Links e documentação relacionada ao mundo cartorário.
Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos
Lei 8.935/94 – Lei dos Notários e Registradores
Lei 4591/64 – Condomínios e Incorporações
Lei 6.766/79 – Parcelamento do Solo Urbano (Loteamento e Desmembramento)
Lei 9514/97 – Alienação Fiduciária
Lei 10.931/04 – Patrimônio de Afetação, Cédula de Crédito Imobiliário e Bancário, Retificação Administrativa de Área
ITBI – Imposto de Transmissão Inter Vivos
Lei 19/97 – Código Tributário do Amazonas /ITCMD (a partir do art.113)
Lei 2.751/02 – Tabela de Emolumentos
Provimento 34 CNJ – Regulamenta a escrituração do livro Caixa e veda os descontos nos emolumentos
Lei 2751_02 – Publicação Integral
Provimento 198_12 – Selo Eletrônico
Provimento 218_14 CGJ – Base de Calculo Alienação Fiduciária
Provimento 219_14 CGJ – Mudança de Logradouro Público
Provimento 220_14 CGJ – Cessão ou Subrrogação de Financiamento
Provimento 245_15 – Retira ISS da Tabela de Emolumentos
Provimento 266_15 CGJ – Registro Eletrônico
Provimento 271_16 CGJ – Pagamento via Boleto